A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (04-2012)
Trata-se de parecer sobre violação a contrato de concessão e existência de ato ilícito em revisão tarifária, opinando sobre a possibilidade de devolução, aos consumidores, de lucros resultantes de ato ilícito praticado por concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica do Ceará.