A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer que reexamina decisão em processo administrativo disciplinar em razão de prestação de novos esclarecimentos pelos indiciados. Aborda principalmente o aspecto prescricional e a extinção da punibilidade no processo disciplinar.
Trata-se de parecer sobre a obrigação do registro, no órgão fiscalizador Conselho Regional de Biomedicina, de professores ativos, sob o entendimento de que a atividade da docência é considerada exercício da ciência biomédica.
