Termo de rescisão ao Termo de Cessão de Uso STJ n. 1/2017. Encerramento das atividades. Comprovação de cumprimento das obrigações. Artigo 79, II, da Lei n. 8.666/1993. Cláusula 10.1 do ajuste. Minuta aprovada, com observação.

Pregão eletrônico n. 127/2017. Tipo menor preço global. Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de mensageiro e auxiliar de serviços gerais. Adjudicação. Homologação. Possibilidade.

Contrato STJ n. 68/2010. Prestação de serviços. Auditoria médica. Encerramento da vigência. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração do regime de tributação. Indeferimento pela Secretaria de Administração. Necessidade de comunicação à interessada. Reiteração de pedido de repactuação. Ausência de registro da convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. Eventual irregularidade documental como óbice ao registro. Recurso administrativo recebido como Representação. Conhecimento. Indeferimento.

Recurso Administrativo. Penalidade. Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública. Descredenciamento do SICAF. Efeito Suspensivo Negado. Recurso Conhecido. Sem Provimento no Mérito. Decisão Mantida.

Minuta. Pregão Eletrônico n.º 70/2013. Tipo Menor Preço Global. Contratação. Empresa. Prestação Serviço. Chaveiro. Reposição. Peças. Fundamentação. Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/2002. Decreto n.º 5.450/2005. Aprovação Recomendada. Ressalvas. Dotação Orçamentária. Reserva Técnica. Declaração LRF. Enquadramento do objeto como serviço contínuo. Adoção do tipo menor preço global. Necessidade de autorização. Diretor-Geral. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contratação de serviço de transcrição de áudio/vídeo em conteúdo textual digital mediante a disponibilização de plataforma de software para a execução do serviço. Pregão eletrônico n. 111/2019. Certame anulado. Superveniência da publicação do Decreto n. 10.024/2019, que revogou o Decreto n. 5.540/2005. Adaptação da minuta ao edital padrão aprovado pela Assessoria Jurídica com suporte no novo decreto. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002 e nos Decretos ns. 7.174/2010, 8.538/2015 e 10.024/2019. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 47/2020 aprovada com ressalvas.

Processo de pagamento 2015. Contrato n. 041/2015, concerne à retenção de pagamentos ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, em razão da falta de documentação probatória. Primeiro termo aditivo. Ausência de comprovação da despesa. Valores retidos. Decurso de prazo sem apresentação de documentos. Lei n. 4320/64. Impossibilidade de liberação do pagamento.

Consulta. Rescisão contratual. Amigável. Sustação do contrato. Contrato por escopo. Fim do prazo de vigência. Pendências. Solicitação de análise de distrato do contrato n. 49/2013, de prestação de serviços para revisão do Manual de Gestão de Contratos do STJ, abrangendo, inclusive, prestação de serviços de captação e organização de oficinas de discussão e treinamento para os gestores de contratos do STJ, com o fornecimento de todo o material didático, bem como elaboração de tutorial virtual de aprendizagem para capacitação contínua relativa ao Manual de Gestão de Contratos, sua editoração e impressão.

Contrato STJ n. 11/2011. Contratação de serviços típicos de gráfica rápida em postos de atendimento. Prorrogação excepcional da vigência contratual, com manutenção provisória de preços e inclusão de cláusula resolutória. Artigos 57, inc. II, § 4º c/c o 65, inciso II, ambos da Lei n. 8.666/19993.

I - Minuta de Convênio n. 2/2021. Consignação de empréstimos pessoais aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 45, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Instrumento não compatível com a Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020. Necessidade de publicação do edital de credenciamento. Inexigibilidade de licitação. Art. 25 da Lei n. 8.666/1993. II – Na hipótese de não ser possível publicar o edital de credenciamento no prazo necessário, para que não haja solução de continuidade do objeto, excepcionalmente é possível adotar a figura do convênio não oneroso, mediante justificativa do administrador. Aplicação do art. 116 da Lei n. 8.666/1993. III - Minuta aprovada com ressalvas.

Tabelas e procedimentos do Pró-Ser. Os normativos expedidos pelos conselhos profissionais não vinculam os contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública.

Desnecessidade de realização de recadastramento funcional anual pelos servidores ativos. Atualização feita pela intranet. Revogação da Portaria STJ n. 311/2009.

Auxílio-moradia. Concessão. Base legal: Lei nº 8.112, de 1990, alterada pelas Leis nº 11.355, de 2006, e nº 11.784, de 2008, e Portaria GP nº 357/2009. Atendimento a preceitos legais. Deferimento.

Atualização do valor do auxílio-transporte. Servidores lotados nas representações do STJ no Rio de Janeiro e em São Paulo. Reajuste das tarifas de transporte rodoviário e das composições do metrô do Rio de Janeiro e São Paulo comprovadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Sugestão de autorização e pagamento dos valores retroativos, verificada a comprovação de que houve o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, durante o período em que ocorreram as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

Contrato nº 063/2012. Termo de Rescisão Unilateral. Art. 78, inc. II c/c Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 Minuta Aprovada: I – Necessidade de Adequação da Fundamentação; e II – Necessidade de Complementação da Instrução Processual.

Contrato STJ n. 57/2015, tem por objeto a prestação de serviços de natureza continuada de copeiragem e preparação de refeições a serem executados nas dependências do Superior Tribunal de Justiça. Sexto termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual. Reequilíbrio econômico-financeiro. Repactuação de preços. Fundamentos: arts. 57, II e 65, II, d c/c § 5º, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Registro de preços. Pregão eletrônico n. 4/2018. Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializados nos softwares livres de apoio às atividades realizadas pela biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Remuneração por HST. Apuração do pagamento por metodologia híbrida. Qualidade dos serviços. Menor preço. Instrução Normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Decretos n. 5.450/2005, n. 8.538/2015 e n. 7.174/2010. Leis 10.520/2002 e n. 8.666/1993. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Inexigibilidade de licitação. Contratação da plataforma jurídica HeinOnline – Pacote Core Collection. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Minuta de contrato aprovada, com ressalvas. Necessidade de justificar o enquadramento do objeto como de prestação contínua.

Consulta. Furto de motocicletas. Responsabilidade da contratada. Ressarcimento pendente. Contratos vigente e extinto. Pagamento mediante glosa. Impossibilidade.