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Brasil. Superior de Tribunal de Justiça (11-04-2019)
Recurso Ordinário n. 39 - MG, Habeas Corpus n. 20.096 - RJ

Brasil. Superior de Tribunal de Justiça (11-04-2019)
Habeas Corpus n. 184.838 - MG, Habeas Corpus n. 119.511 - MG, Recurso Especial n. 911.183 - SC

Brasil. Superior de Tribunal de Justiça (11-04-2019)
Recurso Especial n. 30 - DF, Recurso Especial n. 139.178 - RJ, Recurso Especial n. 39.570 - SP

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