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Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (23-06-1987)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (19-12-1977)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (19-12-1977)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (23-06-1980)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (25-09-1984)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (11-04-1985)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (23-06-1980)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (09-01-1986)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (29-10-1976)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (23-06-1980)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (09-12-1981)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (29-10-1985)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (23-06-1987)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (19-12-1977)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (16-12-1982)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (08-09-1988)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (09-12-1987)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (09-01-1986)

Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) (07-05-1981)

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