A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz, uma das medidas instituídas pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e que está processo de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
