Trata do cabimento dos honorários advocatícios em mandado de segurança. Discute a sucumbência, argumentos contrários e favoráveis, o posicionamento adotado, e destaca a Súmula impeditiva de recursos.

Examina a possibilidade ou não de aplicação do § 4º do artigo 515, do Código de Processo Civil, em sede de agravo incompleto, quanto ao traslado das peças para a formação do instrumento.

Estuda o recurso de agravo, de acordo com a feição estabelecida pela Lei 11.187/2005 que aborda a teoria geral do agravo cabível contra decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição e os requisitos de admissibilidade, os efeitos e o processamento deste recurso à luz das alterações oriundas da Lei referida. Observa que as reformas podem conduzir a resultado indesejado à qualidade da tutela jurisdicional, se preocupadas apenas com a quantidade de trabalho da máquina judiciária.