Dispõe sobre a aplicação do princípio da insignificância nas atividades policiais, considerando a inevitabilidade do seu uso ante o poder discricionário do delegado de polícia.

Comenta que o princípio da insignificância, tema atual e de grande importância no mundo jurídico, já não pode mais ser olvidado pelo estado democrático de direito, mormente na esfera penal, nas mais diversas entrâncias, incluindo-se a administrativa, porque, em primeiro lugar, afeta a liberdade da pessoa humana; em segundo, porque a sociedade sempre clama por uma justiça mais célere, mais ágil e, conseqüentemente, mais justa. Ressalta que a polícia judiciária é responsável pela primeira resposta penal à sociedade. Defende a importância da aplicação de vanguarda do princípio da insignificância já na atividade policial. Estabelece pragmaticamente uma sistemática propícia a evitarem-se verdadeiros abusos contra o direito preponderante da liberdade do cidadão, bem como se possa promover uma maior celeridade na persecução investigatória daqueles delitos de maior ofensividade à sociedade. Salienta que em pesquisas jurisprudenciais, o princípio da insignificância vem sendo utilizado pelos tribunais superiores e também pelos Tribunais Regionais Federais, em todos os tipos de delito como instrumento de interpretação restritiva da norma penal.

Defende o posicionamento de que a arma de fogo desmuniciada, à luz da legislação vigente, deve ser considerada objeto bastante para a configuração dos crimes elencados na Lei n° 10.826/2003, em que pesem fortes correntes contrárias, tanto de natureza jurisprudencial como doutrinária.