Trata da necessidade de metodologia para uma abordagem jurídica de políticas públicas. Leva em consideração a interdisciplinaridade envolvida no desenvolvimento dessa metodologia. Destaca ganho no campo direito, tanto analítico, quanto prescritivo, habilitado a prover o direito de um padrão de construção e implementação de políticas públicas.

Apresenta um conjunto de dez princípios morais e ideológicos para renovar a postura da advocacia pública, com o fito de contribuir com a formação de uma nova cultura de legalidade democrática da administração estatal.

Trata do controle judicial de políticas públicas, suas possibilidades e limites, discorrendo sobre a compatibilidade de atos e processos com os objetivos da Constituição Federal. Analisa dois casos que são objeto tanto de processos judiciais como de medidas governamentais.

Analisa o art. 209 da Constituição, que trata do ensino superior privado. Fala da inefetividade da norma considerando o percentual de alunos matriculados em instituições particulares e dos baixos indicadores de qualidade.