A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do prazo para interpretar mandato de segurança, analisando a Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, e os conceitos de prescrição, de decadência e de preclusão.
