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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Estatuto da criança e do adolescente 10 anos : avanços e dificuldades
Câmara, Leôncio Teixeira (2000)
Trata da exposição da história do Estatuto da Criança e do Adolescente de sua aplicação na atualidade.
Artigo
As infrações administrativas do estatuto da criança e do adolescente
Câmara, Leôncio Teixeira (2001)
Trata dos ilícitos previstos nos artigos 245 a 258 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo
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