A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a flexibilização do princípio da legalidade e o triunfo do novo sistema de processos, de acordo com o Código de Procedimentos Penais da Nação na Argentina. Aborda também o princípio de legalidade na ação penal.
