A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a desoneração tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.
