Analisa reclamação constitucional extraindo argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação da Lei nº 8.429, de 1992, Lei de improbidade administrativa, a atos de agentes políticos subordinados à Lei nº 1.079, de 1950, Lei de crimes de responsabilidade. Compara os posicionamentos adotados na Suprema Corte brasileira com a de teóricos estudiosos da matéria. Busca nas ideias do filósofo norte-americano Ronald Dworkin concepções do direito suficientes para abarcar o problema de maneira satisfatória.