Inicia com uma breve noção conceitual do que seria a discricionariedade na administração, refere-se às espécies de atos administrativos e faz uma rápida evolução histórica. Esboça uma análise crítica sobre os limites à discricionariedade existentes na lei, enfatizando os princípios da legalidade e da juridicidade. Traça considerações acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Conclui manifestando posição em relação ao tema, apontando alternativas práticas para a obtenção correta e definitiva da noção de discricionariedade no exercício da administração pública.

Busca responder a questão se o Senado pode dispor, discricionariamente, sobre a conveniência ou não da suspensão da norma inconstitucional.