Comenta acórdão referente ao Recurso Especial n. 58.211-MG, com a finalidade de reforçar o entendimento de que os direitos individuais homogêneos tutelam bens essencialmente individuais, sendo o seu enquadramento, enquanto direito coletivo, decorrente de uma opção político-legislativa, pretendendo demonstrar que a identificação dessa categoria de direitos coletivos ocorre a partir do caso concreto.