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Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa
Nascimento, Vanessa Lima; Cançado, Luiza Oliveira M. (07-2012)
Artigo
Contratação de servidor público. Regra geral: concurso público. Terceirização e credenciamento. Observância dos requisitos e hipóteses legais. Contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Possibilidade, desde que configuradas as hipóteses da lei municipal
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão; Cançado, Luiza Oliveira M. (04-2012)
Artigo

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