1. Página Inicial

Lista por Autor


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-2 de 2

Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo
Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.
Artigo
ISSQN. Dedução do valor de materiais empregados na obra nos casos expressos na lei. Locação de máquina. Incidência de ISSQN quando o serviço não for exclusivamente de locação de máquina. Local competente para a cobrança do tributo. Local onde se efetiva a prestação do serviço. Domicílio tributário. Profissionais liberais. Divergência. Inexistência de ação própria para reaver de outro município valor pago a este indevidamente
Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer sobre questões relativas à incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Trata ainda da medida cabível para se reaverem valores de ISSQN pagos indevidamente a outros municípios.
Artigo

Resultados 1-2 de 2