Analisa caso específico de empresa que apresenta impasse administrativo referente a possibilidade de compensação de créditos sobre o ICMS em relação à aquisição de materiais necessários para construção de um bem imóvel.

Trata da legitimidade do legislador para a instituição de contribuição sobre a produção rural, tendo em vista o que determina a Constituição Federal. Apresenta a regra de competência que autoriza a instituição de hipóteses contributivas variáveis de acordo com características próprias dos contribuintes.