A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Esclarece o adequado tratamento fiscal, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) das despesas relativas aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Discorre sobre a equiparação, por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF), da base de cálculo da CSL à do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
