A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Destaca e compara instrumentos previstos nas legislações Brasileira e Cubana em relação ao direito de águas, em especial aquelas destinadas ao consumo.