Trata da Lei espanhola L.O. 5/2000, de 12 de janeiro, que regula a responsabilidade penal dos menores, com um regime punitivo basicamente separado do regime aplicável aos maiores de 18 anos. Examina alguns problemas concretos desse setor do direito penal, com enfoque nas alterações trazidas pela L.O. 7/2000, de 22 de dezembro.