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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Aspecto temporal oportuno do lançamento e dever fundamental ao pagamento do ITBI: tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal = Temporal aspect of the launch and fundamental duty to the payment of ITBI: theme 1,124 of the Supreme Federal Court
Carneiro, Thiago Queiroz (2022)
Artigo de revista
Advocacia pública de Estado e não advocacia comissionada de governo: a obrigatoriedade de a instituição ser composta por membros efetivos
Carneiro, Thiago Queiroz (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2