A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os juros de mora e encargos no Direito Tributário como elementos integrantes da dívida fiscal. Discorre sobre a obrigação tributária em relação a responsabilidade fiscal de acordo com a legislação vigente.
