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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos em julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 579.541/SP)
Carvalho, Arthur Porto (2010)
Artigo de revista
Limites à divulgação do orçamento estimado no edital de licitação
Carvalho, Arthur Porto (2013)
Artigo de revista
Em que medida o abuso do direito de petição atinge a coisa julgada administrativa
Carvalho, Arthur Porto (2011)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
