A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da possibilidade da revisão de decisão judicial transitada em julgado após o
decurso do prazo legal de dois anos, em razão da supremacia de norma constitucional
e da aplicação da Teoria da Justiça.
