A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta uma releitura interpretativa do artigo 100 da Constituição Federal. Discorre sobre o direito de crédito de precatório e a compensação como direitos fundamentais e sobre a jurisprudência da compensação de precatórios. Apresenta interpretação sistemática, histórica e analógica do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.