Trata-se de legislação comentada sobre a aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na Instrução Normativa nº 02, de 7 de maio de 2008, do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), que dispõe sobre as diretrizes para a contratação de serviços pela Administração Pública.