A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata das alterações que instituem a exigência de contribuição incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões nos regimes previdenciários de agentes públicos com cargos efetivos e vitalícios.
