A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de ofício circular sobre a “formulação de estratégias para o controle da execução das políticas de saúde no Brasil” sob a ótica da Emenda Constitucional nº 29/2000.
