A obra é instrumento que auxilia o exame acurado de processos envolvendo as contratações governamentais levadas a efeito pela união, estados, Distrito Federal, municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e fundos especiais, ou seja, todos os órgãos e entidades que, por força de lei, são obrigados a promover licitações e conforme o caso, dispensar ou inexegir o procedimento licitatório.