A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, Maria Cecília Lima; Piovezane, Pedro de Milanélo (07-2002)
Analisa a competência federal, a estadual e a municipal em matéria urbanística, com base na Constituição Federal, na Constituição de São Paulo, na Lei orgânica do Município de São Paulo e no Estatuto da cidade.
