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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O marco regulatório das organizações da sociedade civil: avanços e retrocessos na atividade administrativa de fomento = The legal framework for civil society organizations: advances and challenges in the state’s role in fostering the third sector
Catalano, Kátia Regina Camila (2015)
Artigo de revista
Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013: análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009
Catalano, Kátia Regina Camila (2014)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2