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A segurança jurídica em matéria tributária e sua interface com o princípio da proteção à confiança = Legal security regarding tax issues and its interface with the principle of trust protection
Cavalcante, Sayonara de Medeiros (2009)
Artigo de revista
Os limites do controle jurisdicional sobre a discricionariedade administrativa: um estudo à luz da principiologia constitucional
Cavalcante, Sayonara de Medeiros (2009)
Analisa os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários ante os princípios constitucionais. Identifica o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade.
Artigo

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