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Cavalheiro, Larissa Nunes; Santos Filho, Luiz Aristeu dos; Hoffmam, Fernando; Câmara, Franciele da Silva (07-2010)
Trata da concessão de pensão por morte prevista no Regime Geral da Previdência Social, especificamente no caso da separação de fato do cônjuge do segurado, uma vez que a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dá ensejo a mais de uma interpretação para a concessão do benefício, oscilando entre dependência econômica presumida e a necessidade de comprovação dessa dependência.
Artigo


Cavalheiro, Larissa Nunes; Santos Filho, Luiz Aristeu dos; Hoffmam, Fernando; Câmara, Franciele da Silva (11-2010)
Trata dos aspectos mais importantes do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre seus antecedentes e sua criação. Argumenta acerca da característica de proteção inerente a esse Tribunal em relação à defesa dos direitos humanos.
Artigo


Cavalheiro, Larissa Nunes; Santos Filho, Luiz Aristeu dos; Hoffmam, Fernando; Câmara, Franciele da Silva (03-2010)
Apresenta a importância da análise conjunta de determinadas leis, neste caso, analisa a leitura da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente, onde o agente que comete um crime ambiental é processado pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM).
Artigo

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