A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a diretiva 104/2014/UE do Parlamento Europeu do Conselho de 26 de novembro de 2014 que estabelece uma série de regras dirigidas a garantir a interação entre a aplicação de regras de competência das autoridades nacionais de competência e a aplicação dessas regras nas ações de indenização por danos e prejuízos ante os órgãos jurisdicionais nacionais.