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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O retrocesso desmedido da Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022, e a precarização da proteção do consumidor idoso = The regression of MP 1,106/2022 and the precariousness of elderly consumer protection
Lima, Clarissa Costa de; Cavallazzi, Rosangela Lu Nardelli (2022)
Artigo de revista
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