Bliacheriene, Ana Carla; Gandini, João Agnaldo Donizeti; Souza, André Evangelista de; Silveira, Sebastião Sérgio da; Lins, Andrea Carla Veras; Cerqueira, Ermelino Costa; Santos, José Sebastião dos (11-2011)
Discorre sobre os bens de saúde garantidos pela Constituição, protocolos de acesso do usuário do SUS à saúde pública, bem como protocolos de conduta para advogados, juízes e procuradores federais, estaduais e municiais no que tange à prestação de serviços de saúde à população.
