A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Faz referência ao Ministério Público em sua especial intervenção no campo do Direito Previdenciário na Argentina. Informa que somente após a reforma constitucional e a sanção da Lei Orgânica do Ministério Público (primeiro a Lei 24.946 e depois a Lei 27.148) é que se delimitou a missão do Ministério Público e seu papel nos diferentes tipos de processo.