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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reflexões críticas em torno do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988: quando “a lei não excluirá”, mas a jurisprudência defensiva sim = Critical reflections about article 5, item XXXV, of the 1988 Constitution: when “the law shall not exclude”, but the defensive jurisprudence does?
Chaves Jr., Airto; Guedes, Jefferson Carús; Pádua, Thiago Aguiar de (2023)
Artigo de revista
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