Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.