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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution
Tomé, Fabiana Del Padre; Cisotto, Liliane Bertelli Imura (2022)
Artigo de revista
A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil = The Portuguese experience in tax arbitration and the feasibility of replying it to Brazil
Cisotto, Liliane Bertelli Imura (2019)
Artigo de revista
Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do Artigo 150 da Constituição da República = Divergences between the enforcement and statement of the point “e” of section VI of Article 150 of the Constitution of the Republic
Cisotto, Liliane Bertelli Imura (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
