Apresenta o SEI Julgar, módulo do Sistema Eletrônico de Informações destinado à autuação, à distribuição, à instrução e ao julgamento de processos administrativos a serem submetidos aos Colegiados do tribunal.

O Peticionamento e Intimação Eletrônicos é um módulo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pela ANATEL, que permite aos usuários externos o ato de protocolar documentos no sistema, tendo em vista a formação de um novo processo ou a composição de um processo já existente no SEI.