Registro de preços. Pregão eletrônico n. 4/2018. Registro de preços para prestação de serviços técnicos especializados nos softwares livres de apoio às atividades realizadas pela biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Remuneração por HST. Apuração do pagamento por metodologia híbrida. Qualidade dos serviços. Menor preço. Instrução Normativa STJ n. 4, de 7 de outubro de 2013. Decretos n. 5.450/2005, n. 8.538/2015 e n. 7.174/2010. Leis 10.520/2002 e n. 8.666/1993. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Solicitação de inclusão de cláusulas sobre anticorrupção e antissuborno. I - Consulta. Proposta de inclusão de cláusulas anticorrupção e antissuborno. Proposta unilateral pelo particular contratado. Não vinculante. Ausência de regulação interna corporis. Necessidade de prévio estabelecimento de políticas de compliance no âmbito da administração do STJ. Tratamento exclusivo. Teoria da paridade ou paralelismo de formas no âmbito do STJ. Possibilidade de quebra do preceito constitucional da isonomia. Inadequação do movimento exógino, de fora para dentro. II – Contratos administrativos. Prerrogativas legais da administração. Sugestão de produção de cláusulas próprias que versem, de forma igualitária, todos os instrumentos jurídicos do Tribunal, por meio de processo endógeno, de dentro para fora, sem distinção entre contraentes. Não possibilidade enquanto pendente de regulamentação no âmbito interno. Deferência aos preceitos da isonomia e impessoalidade e à eficácia erga omnes. III- A disciplina prevista na Lei n. 12.846/2013 já consta expressamente nos instrumentos contratuais e nos editais de licitação do Tribunal. Desnecessidade de replicação de suas disposições no corpo dos editais e contratos administrativos.

Consulta. Cessão de mão de obra nas dependências do STJ. Convenção coletiva de trabalho. Rubrica. Plano de saúde. Pareceres AJU-DG n. 120/2015 e n. 142/2015. Parecer n. 15/2014/AGU. Possibilidade. Ressalvas.

I: Assinatura eletrônica do Sistema Simpro Videofarma (Revista Simpro). Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Parecer AJU n. 499/2017. Situação reconhecida. II: Controvérsia bilateral de natureza negocial. Nova proposta. Majoração de preços. Divergência de entendimentos. Defesa de empenhamento no valor global da contratação. Empenho realizado com base no calculado da despesa pro rata do exercício de 2017. Não formalização do instrumento contratual. III: Fato superveniente impeditivo do reestabelecimento (renovação) da relação contratual. Extinção da relação jurídica pelo decurso do tempo (vigência), em 21 de outubro de 2017. irregularidade perante a Fazenda Nacional. Inalterabilidade do statu quo ante. IV: Parecer AJU n. 682/2017. Elementos fáticos e documentais. Necessidade de complementação da instrução. Impossibilidade averiguação de hipóteses excepcional. Exame jurídico prejudicado. Recomendações complementares. V: Novos argumentos. Essencialidade para o Tribunal. Proteção a integridade do patrimônio público (erário). Ações do interessado. Medidas perante a Receita Federal do Brasil. Não efetividade. Requisito constitucional. Impossibilidade.

Pregão eletrônico n. 210/2015. Fornecimento de gêneros alimentícios. Tipo menor preço por Lote. Homologação. Possibilidade.

Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 116, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Parecer n.0004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU da Câmara Permanente de Convênios da AGU. Parecer n. 00022/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Paralelismo de forma. Parametrização. Parecer AJU n. 642/2021. Aprovação da minuta com observações.

Procedimento formal de alteração de nota de empenho como substituto hábil do instrumento contratual. I – Consulta jurídica. Facultada a substituição do termo contratual. Aditamento do instrumento hábil. Nota de empenho. Embora não exista, sob o aspecto material, previsão expressa na Lei n. 8.666/1993, é possível realizar o aditamento de instrumentos substitutos do termo de contrato por meio da construção da juridicidade. A lei, o direito e a jurisprudência, somados, evidenciam que é juridicamente válido alterar a nota de empenho quando utilizada como instrumento formal hábil a substituir o texto contratual. II – Perda do objeto da consulta. Impossibilidade de aditamento da nota de empenho. Objeto da contratação adimplido. Execução da despesa realizada. Exaurimento da relação jurídica contratual. Manifestação em tese. Recomendações para os casos futuros. III – Hipótese. Termo de contrato dispensado. III.1 – Nas alterações unilaterais, nas hipóteses do art. 65, I, a e b, da Lei n. 8.666/1993, faculta-se expediente administrativo (despacho) ou termo de aditamento unilateral, quando não implicar alteração dos critérios econômico-financeiros e monetários, que devem estar em conformidade com os termos da licitação ou do termo que a dispensou ou a inexigiu (o projeto básico e a autorização da autoridade), do convite e da proposta a que se vinculam, e, sobretudo, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, segundo o disposto no § 6º do art. 65 da Lei n. 8.666/1993. III.2 – Nas alterações por acordo entre as partes, nas hipóteses do art. 65, II, a, b, c e d, e § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993, será obrigatória a formalização de termo de aditamento bilateral quando: (a) conveniente a substituição da garantia de execução; (b) houver a modificação do regime de execução da obra, ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação da inaplicabilidade dos termos originais do edital, do termo de referência ou do projeto básico e, por consequência, da proposta comercial; (c) necessária a modificação da forma de pagamento; e, (d) necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do ajuste e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do negócio jurídico.

Pregão eletrônico n. 26/2016. Sistema de registro de preços. Contratação de empresa especializada para prestação de infraestrutura de tecnologia da informação, com prestação de suporte tecnológico proativo, preventivo, corretivo e reativo ao ambiente computacional de infraestrutura de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução, do Superior Tribunal de Justiça. Pareceres AJU n. 421/2016, n. 739/2016, n. 797/2016 e n. 798/2016. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Aquisição de periódicos impressos da Editora Fórum. Fascículos avulsos. Brasileira de Direito Processual, Revista Brasileira de Direito Público e Revista Fórum de Direito Civil. Editora Fórum. Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Contratação de empresa especializada para licenciamento de softwares aplicativos, banco de dados e sistemas operacionais da Microsoft, destinados aos equipamentos servidores e estações de trabalho do tribunal, na modalidade Enterprise Agreement. Minuta de edital do pregão eletrônico n. /2015 – tipo global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, no Decreto n. 5.450/2005, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e na Resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada, com ressalvas.

Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 139/2020. Mudança do exercício orçamentário. Atualização da minuta. Aquisição de aparelhos de ar-condicionado do tipo split inverter. Tipo: menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Minuta do pregão eletrônico n. 9/2017. Licitação. Cessão de uso dos espaços físicos. Onerosidade. Atendimento à Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Instituições bancárias. Minuta aprovada com observações.

Termo de rescisão unilateral. Análise de minuta de rescisão contratual unilateral. Contrato STJ n. 38/2021. Fornecimento de obras bibliográficas de origem nacional. Parecer AJU n. 663/2021. Observações. Providências administrativas. Procedimento específico em autos apartados dos da contratação. Instauração de procedimento sancionatório. Notificação da contratada. Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021. Exercício do direito à defesa prévia. Decisão motivada. Declaração da rescisão unilateral. Pedidos com prazos vencidos e com prazos a vencer. Cancelamento dos pedidos com prazos a vencer. Ausência de pedido sem aberto e prazo a vencer. Conservação das obrigações vencidas não adimplidas pela contratada. Não alteração dos motivos determinantes da decisão que declarou a rescisão unilateral. Caracterização do descumprimento contratual. Inexecução contratual. Fundamentação: arts. 77, 78, I e II, e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e item 10.1.3 da cláusula décima do Contrato STJ n. 38/2021. Minuta aprovada com observações.

Consulta. Alteração de cláusulas da minuta padrão de edital do STJ. Garantia contratual de que trata o art. 56, § 1º, incisos I, II e II, da Lei n. 8.666/1993, bem como no artigo art. 19, inciso XIX e alíneas, da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2/2008. Pareceres AJU n. 546/2015, n. 581/2016, n. 699/2016 e n. 722/2016. Pronunciamento. Observações.

Consulta. Alteração de cláusulas da minuta padrão de edital do STJ. Remuneração por posto de trabalho. Parecer AJU n. 699/2016. Pronunciamento. Observações.

Ação interna de educação. “Workshops para Elaboração do Plano Estratégico 2021-2026”. Inexigibilidade licitatória. Serviços técnicos profissionais especializados. Demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização da empresa. Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993. Escolha da contratada, do corpo técnico e da justificativa do preço. Incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/1993. Aprovação com observações.

Pregão eletrônico n. 141/2016. Contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico presencial especializado na base periférica do sistema de telecomunicação de voz do STJ. Tipo Menor Preço Global. Homologação. Possibilidade.

Segundo termo aditivo. Contrato STJ n. 72/2011. Prorrogação excepcional de vigência. Manutenção de preços. Cláusula resolutória. Serviços de natureza continuada. Fundamentação com base no § 4º do artigo 57 c/c o inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada. Observações.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 253/2015 – tipo global. Contratação de serviços de internet de alta velocidade, com conexão permanente, custo mensal fixo, independente do tempo de utilização ou quantidade de bytes trafegados. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, no Decreto n. 5.450/2005, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e na Resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contratação de empresa especializada para implantação de solução multimídia de captura, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full HD 3G/SDI, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos, transferência de conhecimento, operação assistida e garantia total dos bens e serviços. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 165/2019. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, nos Decretos ns. 5.450/2005 e 7.174/2010, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Desnecessidade de adequação do edital ao Decreto n. 10.024/2019. Aviso de abertura do certame publicado antes da vigência do novo decreto. Regularidade procedimental nos termos do Decreto n. 5.450/2005. Falha formal. Ausência de publicação em jornal de grande circulação regional ou nacional (alínea “c” do inc. III do art. 17 do Decreto n. 5.450/2005). Não comprometimento do caráter competitivo do certame. Exclusão da publicação em jornais das exigências do novo decreto regulamentar do pregão eletrônico. Possibilidade de homologação.