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Almeida Junior, Antonio Borja de; Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega (2006)

Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega; Farias, Talden (07-2011)
Problematiza o licenciamento ambiental enquanto instrumento de controle das atividades poluidoras, estabelecendo a definição e a natureza jurídica do licenciamento ambiental distinguindo licenciamento e licença. Estabelece as relações entre o licenciamento ambiental, o direito constitucional e a Política Nacional do Meio Ambiente e descreve as fases do procedimento do licenciamento.

Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega (2005)



Farias, Talden; Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega (2010)


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