A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Questiona se segurado que recebeu valores a título de antecipação dos efeitos da tutela antecipada é obrigado a devolvê-los aos cofres previdenciários caso seja revogada posteriormente em decorrência da improcedência do seu pedido.
