Analisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.

Analisa a concretização dos direitos fundamentais, sobretudo os sociais, constitucionalmente assegurados pela via da implementação das chamadas políticas públicas.

Trata-se de parecer sobre a forma de contratação de entidades organizadoras de concursos públicos pela administração pública para provimento de diversos cargos em sua estrutura administrativa.

Faz considerações e reflexões sobre a normatização constitucional acerca da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do magistério. Traça uma retrospectiva histórica do instituto nas constituições pretéritas, de modo a demonstrar os contrassensos e as incongruências da atual regulamentação constitucional da matéria.

Discorre o âmbito de aplicação da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, estados, distrito federal e municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a administração.