Incursiona sobre o papel institucional do Poder Judiciário e sua relação com o Estado regulador brasileiro, inspirado nas últimas decisões que afastam a agência reguladora de Telecomunicações (ANATEL) da legitimidade para compor a polaridade nas ações que visavam extinguir a cobrança de assinatura básica na telefonia. Tal papel do Judiciário motiva a abordagem de teorias para a tripartição dos poderes do Estado, consignando a demanda tecnicista do seu aparato administrativo para o atendimento a uma realidade moderna complexa.

Apresenta uma proposta de nomenclatura para os regulamentos autônomos e independentes. Analisa as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 32/01.

Analisa a partilha de competências entre a Anatel e a Presidência da República de acordo com a sistemática da Lei Geral de Telecomunicações e da Constituição, verificando a tensão existente entre política e expertise, bem como o alcance das competências das duas instituições.