A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedimento administrativo de suspensão da imunidade e do devido processo legal.
