A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os parâmetros objetivos mínimos para a aplicação do termo de compromisso de cessação em casos de prática cartel com confissão de culpa dos compromissários.
